Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Pleito de concessão de ANPP, em razão da desclassificação na sentença condenatória - Ilegalidade inexistente - Ausência de decisão da autoridade apontada como coatora sobre a matéria - Impossibilidade de supressão de instância - Possibilidade da Defesa requerer o acordo do processo de origem e, em caso de recusa, requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (art. 28-A, §14, do CPP) - Judiciário restrito à verificação da voluntariedade do acordo e adequação das propostas e condições, no momento da homologação (art. 28-A, §§ 4º e 5º, CPP) - Ré que não confessou formal e circunstancialmente a prática do crime - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Ordem denegada.
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