Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E, INDENIZAÇÃO.

Bancário. Contratação digital de RMC. Autora que alega ter sido induzida a erro, que não sabia o que estava contratando. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Validade da contratação. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial «selfie, geolocalização e demais rastros digitais. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Aplicação do consagrado princípio de que «nemo auditur propriam turpitudinem allegans". Contratação comprovada. Cláusulas claras acerca do que se contratava. Vício de consentimento não demonstrado. Valor recebido a título de empréstimo, porém, devolvido ao réu. Apesar de legítima a contratação, nada impede seu cancelamento e retorno das partes status quo ante, após liquidação de eventual saldo. Precedente desta Corte. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)