Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bem móvel - Reintegração de posse - Justiça gratuita concedida para o ato - Alegação de inadimplemento de compra e venda de veículo em parcelas - Contratação realizada por terceiro, e não pela demandante ou em nome da empresa de quem era sócia representante - Autora que alega propriedade sobre o veículo, como representante da empresa e antiga proprietária dele, já extinta - Outorga de procuração ao mesmo terceiro - Irrelevância - Negócio realizado em nome do terceiro - Ilegitimidade ativa confirmada - Improvimento