Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL . 1.

Conforme se observa, mediante a Portaria GP-CR 021/2021 (fls. 1.192) os prazos foram suspensos até 18/04/2021. Constata-se que, nos termos da Portaria GP-CR 005/2020, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 21/04/2021. Portanto, o vencimento do prazo do recurso de revista ocorreu no dia 22/04/2021. Todavia, o apelo somente foi interposto nesta instância em 23/04/2021, quando já decorrido o octídio previsto no art. 265 do Regimento Interno do TST. 2. Ressalte-se que a data informada na tela do PJE possui caráter meramente informativo, não eximindo a parte recorrente de observar os prazos processuais legalmente previstos. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)