Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Aplicação da Instrução Normativa INSS 138/2022 e sua alteração posterior. Taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,97%, igual ao limite máximo da regra de regência vigente na época da celebração do contrato, considerando a alteração ocorrida pela IN INSS 146/2023. Índice estabelecido na norma que se refere à taxa de juros, não ao custo efetivo total. Precedentes, inclusive desta C. Câmara. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)