Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida anulação de sindicância apuratória de falta grave ou absolvição ou, ainda, desclassificação da conduta. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada.