Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo por falta de interesse de agir. Inconformismo da parte autora. Regular notificação quanto às parcelas em atraso. Tratativas de acordo entre as partes durante o trâmite processual, que ensejou o pagamento de uma das parcelas após deferida a liminar, estando a data para quitação da outra parcela em atraso, quando da apreensão do veículo. Atitude contraditória da parte autora (venire contra factum proprium). Ré que se viu surpreendida com a apreensão do veículo durante negociações com a autora. Prática abusiva coibida pelo CDC. Autora que pretendia receber o valor devido e ainda obter a apreensão do bem, cumulativamente. Superveniente falta de interesse bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)