Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), BEM COMO A DESCONSTITUIR CONTRATO, DÉBITOS E PROCEDER COM DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE AMPARO. NÃO COMPROVADA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OU A SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE SALARIAL, CORRETA A SENTENÇA AO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DAS COBRANÇAS. RÉU QUE NÃO APRESENTOU CAUSA IMPEDITIVA, EXTINTIVA OU MODIFICATIVA DO DIREITO AUTORAL. NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (TEMA 1061 DO STJ). ENTENDIMENTO QUE SE APLICA TAMBÉM AOS CONTRATOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR PERITO. QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO, NÃO SE DESCONHECE A RECENTE TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EARESP 676.608/RS, EM 21.10.2020, NO SENTIDO DE QUE ¿A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA¿. COBRANÇAS REALIZADAS EM MOMENTO POSTERIOR, LOGO DESPICIENDA A ANÁLISE DO ELEMENTO VOLITIVO, DE MODO QUE JUSTIFICADA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS É INEGÁVEL, UMA VEZ QUE A CONDUTA DO BANCO SE MOSTROU ABUSIVA E INDEVIDA, AO IMPOR À CONSUMIDORA UM ÔNUS SEM QUALQUER EMBASAMENTO LEGAL E SEM OFERTAR A POSSIBILIDADE DE DEFESA. DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE ATENDEU O TEOR DA SÚMULA 331/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.