Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. QUEDA DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA.

Parcial procedência na origem. Desacolhimento. Acidente de trânsito em rodovia sob concessão da ré com a queda da autora de sua motocicleta em virtude de relevo e deformidades na pista de rolamento. 1.Concessionária que detém legitimidade para responder ação indenizatória por prejuízos decorrentes de indicada deficiência no serviço disponibilizado ao usuário. Pertinência subjetiva aferida, ao depois, segundo a técnica da asserção. 2 Responsabilidade civil da Administração. Exegese dos art. 37, §6º, da CF/88e dos arts. 186 e 927 do CC. Dever de manutenção de pista de rolagem livre e em boas condições de conservação para o tráfego seguro dos usuários. Indenizações bem arbitradas na origem e que se acomodam aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, aclimada a standards jurídicos consistentes no julgamento de casos parelhos. 3.Desfecho de origem preservado com singela observação. Recurso da concessionária ré desprovido... (Continua)