Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Recálculo do adicional por tempo de serviço reconhecido nos autos de Mandado de Segurança individual transitado em julgado. Admissibilidade. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança que interrompe a fluência do prazo prescricional. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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