Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com revisão de consumo - Sentença de procedência - Apelo da prestadora - Inversão do ônus da prova com espeque na legislação consumerista - Não cabimento - Prestadora que se enquadraria no conceito legal de fornecedora, ao passo que a regra protetiva invocada se destina apenas à parte consumidora, caso preenchidos os requisitos legais - Prova da regularidade da cobrança discrepante da média que era da prestadora - CPC, art. 373, II - Documentação que acompanha a contestação insuficiente para fins probatórios - Dilação probatória dispensada pela prestadora quando instada pelo Juízo da origem - Honorários de sucumbência majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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