Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de realização da prova pericial pretendida para a análise das abusividades alegadas. Vendedor que não faz parte do Sistema Financeiro Nacional. Impossibilidade de capitalização mensal de juros pelos contratantes não integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário. Capitalização de juros no caso concreto. Matéria de Fato. Ausência de prova técnica que acarreta cerceamento de defesa. Entendimento firmado pelo c. STJ. Tema 572. «Em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares (...)". Precedentes deste e. Tribunal. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)