Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionários que, instados pelo juízo a apresentar elementos voltados a demonstrar a necessidade do benefício, deixaram de dar atendimento integral ao comando. Quadro sugerindo que os requerentes procuram sonegar do juízo a real situação econômico-financeira. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a dos peticionários, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhes trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o art. 99, §3º, do CPC não vincula o juiz.

Negaram provimento ao agravo