Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Condenação mantida. Validade das palavras da vítima e do reconhecimento do acusado. CPP, art. 226 - Eventual descumprimento das formalidades não tem a força de exterminar integralmente o valor do reconhecimento. Causa de aumento do emprego de arma de fogo mantida, conforme decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus 96.099-5. Penas mantidas. Aumento da base justificado em 1/6 pelos maus antecedentes. Regime prisional justificado. APELO DESPROVIDO... (Continua)