Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Aplicação da Súmula 85/STJ. Pensionista da extinta FEPASA. Pretensão ao recálculo da complementação de pensão segundo o índice de 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989. Impossibilidade. Acordo coletivo 90/91 que previu o reajuste salarial equivalente à diferença entre o índice de Preços ao Consumidor (IPC) e os aumentos concedidos de acordo com a política salarial vigente, apurada no período de 01/01/89 a 31/12/89, consoante tabela sequer juntada aos autos, e que não faz referência específica a janeiro de 1989. Utilização do IPC pleno a partir de janeiro de 1990 (cláusula 4 do referido acordo) que não abarca o período pleiteado. Lei 7.788/1989 que igualmente não alcança o período mencionado na exordial, pois teve vigência apenas a partir de 1ºde julho de 1989. Precedentes deste C. Tribunal de Justiça. Improcedência do pedido. Reforma da sentença. Recurso provido.