Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Extinção do feito foi fundamentada na alteração trazida pela Lei 14.195/2021, que modificou as disposições relativas à prescrição intercorrente - Irresignação recursal do exequente - A aplicação retroativa das modificações trazidas pela Lei 14.195/1921 é indevida, pois isso resultaria em violação do princípio da segurança jurídica e da boa-fé - Ausência de inércia por parte do credor - Exequente que constantemente requereu diligências, as quais eram deferidas pelo juízo - Precedentes da Superior Corte e desta Câmara - Prescrição intercorrente afastada - Sentença anulada, com o retorno à origem para regular prosseguimento do feito - Recurso provido.... (Continua)