Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC). Parcial procedência, somente para determinar cancelamento do cartão. Irresignação. Falha no dever de informação não constatada. Regularidade da contratação. Disposições do contrato expostas em termos claros e inequívocos. Valor depositado em conta bancária da autora. Validade e eficácia do negócio jurídico. Majoração de verba honorária. Recurso improvido, sentença mantida