Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação.

Qualificadora do concurso de pessoas demonstrada. Dosimetria. Básicas. O réu ostenta condenações posteriores ao delito em questão. Na dosimetria da pena, as condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizadas como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu. Precedente do STJ. Reincidência. Majorante do repouso noturno. Afastamento. Entendimento do STJ, no Tema 1.087. Manutenção do regime semiaberto. Possibilidade. Embora se trate de reincidente, a quantidade de pena imposta permite a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência específica. Recurso a que se dá parcial provimento.