Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2009 e 2010 - Município de Jandira - Sentença extinguindo a execução nos termos do arts. 487, II, do CPC, 174, do CTN e 40, § 4º, da LEF, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, embora por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal e dos encargos incidentes, constando dos títulos apenas indicação genérica a normas esparsas - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido