Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO -
Negada liminar e prosseguimento da ação - Sentença condenatória no pagamento de valor e dano moral - Não ajuizamento da ação principal - Nulidade da sentença- Impossibilidade de condenação - Pleito restrito ao arresto - Sentença anulada devendo ser analisado o pedido de arresto... ()
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