Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Pretensão de declaração de inexigibilidade de seguro prestamista, repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Admissibilidade parcial do reclamo. Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Demonstração concreta de venda casada. Tema Repetitivo 972 do STJ e precedentes deste Tribunal. Encargo afastado. Restituição do indébito. Dano moral não configurado. Apelo parcialmente provido