Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não significa que o contrato entre as partes pode permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais não ultrapassa em demasia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Ausência de onerosidade excessiva. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo 1.061.530/RS. Precedentes do Colendo STJ. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Seguro. Cobrança corretamente afastada, pois em dissonância com a jurisprudência pertinente. Tema . 972 (Recursos Especiais 1.639.320/SP e 1.639.259/SP). Restituição de forma dobrada. Cabimento. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos no sentido da aplicação do Tema «hic et nunc". Ônus de sucumbência. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, tal como decidido pelo Juízo a quo. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido em parte, não provido o do réu.... (Continua)