Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência Judiciária - Pessoas físicas. Requisitos.
A concessão do benefício da assistência judiciária depende de comprovação de ausência de condições financeiras para o custeio do processo, não bastando a simples alegação de inviabilidade financeira. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote