Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação rescisória. Pretensa rescisão de v. acórdão que manteve sentença que denegou a ordem em mandado de segurança objetivando reintegração no cargo de Professora da Educação Básica I do Estado de São Paulo. Aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, em razão da apresentação de diploma falso para alcançar evolução funcional. Alegação de violação ao art. 5º, II, XXXIV, XXXV e LVII, da Carta Constitucional, bem como ofensa ao art. 2º da Lei Nacional 9.784/99 e aos arts. 251 e 252 da Lei Estadual 10.261/68. ... (Continua)