Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 245.5678.4319.4838

1 - TJSP EXECUÇÃO - PENHORA SISTEMA SISBAJUD - VALOR LÍQUIDO - INCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU EXCESSO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

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