Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 37676
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oficial de Justiça. Transferência. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com o v. acórdão que denegou a segurança, prejudicados os embargos de declaração.Embargos de declaração rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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