Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA QUE SE FIZESSE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RURAL, BEM COMO PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS «FUMUS BONI IURIS E «PERICULUM IN MORA". TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE, DE FEIÇÃO CAUTELAR, DEVE SER CONCEDIDA, DE MODO QUE SE ASSEGURE CONTE O AUTOR-AGRAVANTE COM A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, SE MAIS ADIANTE SE LHE RECONHECER O DIREITO SUBJETIVO NA AÇÃO. PROVIDÊNCIAS QUE, ABRANGIDAS NA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AQUI CONCEDIDA, QUE NÃO GUARDAM NENHUM RISCO DE IRREVERSIBILIDADE FÁTICA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA