Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que determinou a suspensão da execução até que o crédito seja quitado na recuperação judicial. Insurgência da executada. Executada que teve pedido de recuperação judicial aprovado. Crédito executado habilitado perante o Juízo Universal. Novação constitui forma de extinção da obrigacional, pois a relação jurídica original é substituída por uma nova e, assim, as execuções individuais propostas contra a empresa recuperanda devem ser extintas. Lei 11.101/95, art. 59, caput. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)