Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2023 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, por falta de interesse de agir, pelo não atendimento das providências administrativas e extrajudiciais previstas no item 2 do Tema 1184 - Descabimento - Fazenda Municipal exequente que não atendeu a determinação de emenda da petição inicial, deixando de demonstrar que teria adotado as providências administrativas de tentativa de conciliação e protesto de CDA, o que justificaria a utilidade e necessidade do ajuizamento da execução fiscal, como condição da ação, por força do efeito vinculante do Tema 1184 quanto às execuções fiscais de pequeno valor - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)