Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Demanda de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito decretada por abandono, em virtude da inércia da autora em promover os atos essenciais ao prosseguimento do feito. Intimação pessoal da parte providenciada, para dar andamento em 5 (cinco) dias, com atendimento da exigência do § 1º do mesmo CPC, art. 485. Observância dos preceitos legais. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Relação processual sequer formada em sua plenitude. Inexistência de nulidade. Sentença hígida. Apelação da autora desprovida