Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Liminar indeferida em primeiro grau. Impetração visando à regularização de motor de automóvel que, em razão de danos, foi substituído por um novo. Alegação dos agravantes que juntaram todos os documentos necessários para a regularização do motor. Entretanto, no processo administrativo 140.00338217/2024- 80, a autoridade coatora exigiu que os dados do motor constassem da nota fiscal emitida, por se tratar de peça nova. Necessidade de emissão de nota fiscal na qual conste a transferência da propriedade do motor ao novo dono do veículo. Inteligência do art. 27 da Resolução Contran 968/2022 e da cláusula 7ª do Convênio ICMS 129/2006, do CONFAZ. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada. Questão controvertida. Ausência de probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)