Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - PRETENSÃO DE RECEBER PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - Lei 11.738/2008 - REVOGAÇÃO TÁCITA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020 - VÁCUO LEGISLATIVO SOBRE O TEMA - EDIÇÃO DA PORTARIA 67/2022 PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FIXANDO O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - ILEGALIDADE - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECORRENTE BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - art. 98, §§ 2º

e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... (Continua)