Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO
de obrigação de fazer cumulada com revisional - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - custo efetivo total (CET) - RÉ - COBRANÇA - TAXA superior À DO TETO PREVISTA NO ART. 1º, I, DA RESOLUÇÃO CNPS/MPS 1.361, DE 11.1.2024, vigente ao tempo da contratação - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - PRECEDENTES DO COLEGIADO - VALORES COBRADOS A MAIS - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - COMPENSAÇÃO - PERTINÊNCIA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. ... ()
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