Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Duplicatas. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Recurso do executado. Pretensão de declaração de incompetência do juízo para a análise do processo, em virtude do processamento de recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Juízo universal que é competente apenas para a análise dos atos constritivos, não sendo o caso de competência do juízo para o processamento da ação de execução. Inocorrência de vis atractiva na ação de execução de crédito extraconcursal. Decisão mantida.

Recurso não provido