Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de rescisão de contrato c/c obrigação de fazer (retirada de marca) e cobrança de multa com pedido de tutela de urgência. Contratos de licenciamento de marca comercial e de franquia empresarial. Demanda distribuída livremente à 27ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital. Determinação de remessa para uma das Varas Empresariais da Capital. Medida acertada. Propriedade industrial e franquia empresarial. Matérias regidas pela Lei 9.279/1996 e pela Lei 13.966/2019, que revogou a Lei 8.955/1994, respectivamente, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central Cível da Capital.... (Continua)