Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Recorrente que não trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico. Assinatura eletrônica por meio do WhatsApp com biometria facial que não se mostra suficiente. Ausência de geolocalização e endereço IP. Réu que não comprovou o depósito do valor do contrato. Documento juntado para comprovar o depósito que apresenta inconsistência de informações. Fraude caracterizada. Falha na prestação de serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilização do banco réu (Súmula 479/STJ). Acolhimento da pretensão declaratória, da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Restituição em dobro diante do entendimento firmado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos do banco réu. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, quantia excessiva face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, comportando redução para R$ 5.000,00. Sucumbência recíproca não verificada. Inteligência da Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)