Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Preparo - Insuficiência - Descabimento - Acolhimento da impugnação ao valor da causa somente quando da prolação da sentença - Circunstância que impõe seja considerado o valor original da causa como base de cálculo do preparo da apelação - Precedente do TJSP - Reconhecida a suficiência do valor recolhido a esse título - Pretensão à intimação da apelante para recolhimento em dobro do valor rechaçada.

Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais - Cessão de créditos - Valor da causa atribuído pela autora de R$ 1.000,00, para fins de alçada - Impugnação - Acolhimento na sentença - Pedido de reforma - Descabimento - Ação visando à restituição do valor retido em conta vinculada («escrow account) por parte do cessionário a pretexto da compensação de débito da autora cedente oriundo da obrigação de recompra pactuada em contrato - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela autora cedente, que corresponde à quantia retida, isto é, R$ 773.684,03. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais - Cessão de créditos - Criação de conta vinculada («Escrow account) no banco corréu, para fins de depósito e administração dos débitos e créditos decorrentes do contrato de cessão de créditos firmado entre as partes - Crédito realizado por terceiro na aludida conta, por equívoco, como pagamento de títulos não abrangidos entre aqueles negociados entre as partes, mas entre a autora cedente e outro fundo, com quem ela mantinha relação negocial semelhante - Cessionário corréu que, mesmo ciente da notificação pleiteando o estorno do valor à conta originária, reteve a quantia, a título de compensação por débito da autora cedente oriundo de obrigação de recompra - Descabimento - Incontroverso o equívoco do depósito realizado, que se destinava ao pagamento de título cedido a fundo de investimento diverso - Interpretação no sentido de permitir a compensação automática de todo e qualquer valor creditado na aludida conta, independentemente de ser ou não vinculado aos títulos negociados entre as partes, que extrapola o que foi pactuado a esse respeito, além de ir de encontro à boa-fé contratual - Reconhecido o dever de estorno, por parte do banco corréu, à conta de origem, após disponibilização do saldo pelo fundo cessionário. Responsabilidade civil - Retenção, em conta vinculada destinada a acolher os pagamentos (débitos e créditos) relativos a contrato de cessão de créditos, de valor oriundo de depósito de terceiro, direcionado, por equívoco, à ventilada conta - Danos materiais - Indenização que não prescinde de efetiva comprovação do prejuízo experimentado, ainda que passível de posterior liquidação - Autora cedente que não demonstrou o prejuízo sofrido com a retenção indevida dos valores pelo cessionário - Indenização por danos materiais rejeitada - Sentença parcialmente reformada - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte