Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS E DESCONSTITUTIVO.

Sentença de improcedência. Apelo da autora locatária. Alegação de existência de diversos problemas no imóvel que tornaram o local insalubre, de suposta demora das rés em solucioná-los e de que a rescisão contratual antecipada se deu por culpa das rés. Inocorrência. Imóvel que, apesar de alguns problemas, permanecia habitável. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 22, III e IV. Rés que se prontificaram a realizar os reparos apontados pela autora quando impugnado o laudo de vistoria de entrada. Multa contratual sequer cobrada da locatária. Ausência de prova, ademais, que a rescisão tenha se dado pelas más condições do imóvel. Situação que não enseja inversão da multa contratual em prol da autora. Laudo de vistoria de saída que não foi impugnado tempestivamente, acarretando aceitação tácita do afirmado pela imobiliária. Reparos apontados no laudo de vistoria final que são de responsabilidade da locatária, que tem a obrigação de entregar o bem no estado em que o encontrou. Lapso temporal necessário para o reparo, após vistoria final, que deve ser computado como período de locação. Previsão contratual expressa e inequívoca. Chaves que, outrossim, deveriam ter sido entregues na forma contratual, ou seja, na sede da imobiliária e não deixadas na portaria do condomínio. Impossibilidade de devolução em dobro. Inaplicabilidade do art. 940, do CC, também não é o caso de relação de consumo para atrair a incidência do Tema 929 e do REsp. Acórdão/STJ do C. STJ. Danos morais não configurados. Sentença mantida. ... (Continua)