Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e do passaporte e de bloqueio de cartões de créditos dos executados - Agravante que pede a expedição de ofícios à CVM, à SUSEP e ao CNSEG - Pedido que não foi objeto de apreciação na origem, o que impede o conhecimento neste recurso, sob pena de indevida supressão de instância - Agravante que insiste no deferimento das medidas atípicas - Matéria, todavia, afetada pelo Col. STJ, no Tema 1137, para «Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos, com determinação de suspensão de processos em todo o território nacional - Decisão agravada que é nula, diante da suspensão determinada pelo Col. STJ, devendo o Juízo «a quo aguardar a definição da tese repetitiva, para deliberar sobre a matéria - Decisão anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)