Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Sentença de improcedência. FIES. Instituição de ensino superior pretende receber valores correspondentes ao reajuste de mensalidade dos anos de 2018 e 2019. Impossibilidade. Portaria FNDE 638/2017. Valores excedentes que só podem ser cobrados do estudante em contratos firmados a partir de 2017. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da embargante provido. Recurso do autor/embargado prejudicado