Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Apelação - Ação de revisão contratual - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.

Apelação da autora - Justiça gratuita postulada em apelação pela autora - Indeferimento, determinando-se o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Não cumprimento - Autora se limitou a postular prazo suplementar para recolhimento do preparo recursal sem comprovar justo impedimento para o recolhimento imediato do preparo recursal - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Apelação da autora não conhecida. Apelação do réu - Tarifa de avaliação do bem - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental produzida demonstrando a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem à autor - Abusividade não evidenciada - Apelação do réu provida. Seguros proteção financeira e automóvel - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando as contratações em apartado dos seguros proteção financeira e garantia mecânica, com indicações claras das coberturas e vigências dos seguros - Propostas de adesões dos seguros prevendo especificamente serem opcionais as contratações dos seguros, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Apelação do réu provida. Recurso do réu provido, não conhecido o recurso da autora.