Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE DISTRITAL.

Desnecessidade da segregação cautelar. Condições favoráveis. Denúncia recebida. Modus operandi empregado. Declarações prestadas em fase investigatória. Narrativa que sinaliza a gravidade concreta do delito. Reconhecimento fotográfico. Custódia preventiva imposta que não teve amparo exclusivo no reconhecimento por fotografia, e sim na combinação de elementos indiciários postos à apreciação do Juízo competente que, diante do caso em concreto, justificou a imposição da medida. Presentes os requisitos autorizadores da imposição da prisão preventiva (art. 312 e 313, I, do CPP). Decisão fundamentada (CF/88, art. 93, IX). Constrangimento ilegal inocorrente. Necessidade da custódia cautelar preventiva como última ratio. Motivação idônea. Requisitos legais demonstrados. Denúncia oferecida. Imperiosa necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Irregularidade ou ilegalidade apontadas inaptas a justificar o relaxamento ou a revogação da prisão cautelar dos Pacientes. ORDEM DENEGADA.... (Continua)