Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SUPERVISORA DE ENSINO -

Atividades correlatas às de Magistério - Exegese do art. 64, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual 444/1985 (Estatuto do Magistério Paulista) e da Lei 9.394/1996, art. 67, com a redação atribuída pela Lei 11.301/2006 - Entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3.772 - O tempo de exercício no cargo de Supervisora de Ensino pode ser considerado para aposentadoria especial - Necessidade, no entanto, de se verificar se os demais requisitos para a aposentadoria especial foram cumpridos (pelas regras anteriores à Lei Complementar Estadual 1.354/2020 ou de acordo com a «reforma da previdência) - Segurança denegada no primeiro grau de jurisdição - Reforma em parte da sentença - Recurso de apelação provido em parte... (Continua)