Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ VIAS DE FATO - DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21, NA FORMA DA LEI 11340/06 ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 19 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUSPENSA SOB CONDIÇÕES POR 02 ANOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ¿ O APELANTE PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA COMPANHEIRA, LHE DESFERINDO UM SOCO NA REGIÃO ABDOMINAL ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO ¿ PENA CORRETAMENTE FIXADA -¿ APELANTE BENEFICIADO COM O SURSIS ¿ O PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NO CASO DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, REGE-SE PELO DL 3.688/41, art. 11 ¿ AFASTADAS AS CONDIÇÕES DE PROIBIÇÕES DE FREQUENTAR LOCAIS EM QUE SE VENDA BEBIDA ALCOÓLICA APÓS AS 22H E DE AUSENTAR-SE DESTE ESTADO POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS ¿ AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O FATO E PROPORCIONALIDADE ¿ AFASTADA, AINDA, A CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, CONSIDERANDO QUE A REPRIMENDA FINAL FICOU ESTABELECIDA EM 19 DIAS DE PRISÃO SIMPLES ¿ O ART. 78, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, FAZ MENÇÃO EXPRESSA AO ART. 46 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, O QUAL ESTABELECE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE SOMENTE SERÁ APLICÁVEL QUANDO A CONDENAÇÃO FOR SUPERIOR A 06 MESES DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.