Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FALÊNCIA - «ENGEBASA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO -
Credor que apresentou incidente de habilitação de crédito trabalhista e requereu os benefícios da gratuidade de justiça - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual ao habilitante - Ausência de documentos que infirmem a presunção de hipossuficiência financeira - Benefício da gratuidade processual que deve ser concedido - Acesso à justiça - RECURSO PROVIDO... ()
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