Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel (aparelho celular) no estabelecimento - Ausência de produto em estoque - Informação dada após pagamento - Promessa de envio à residência da autora - Entrega de produto diverso - Cancelamento da compra pela ré por ausência de estoque - Não restituição do preço pago - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - DANOS MORAIS - Configuração - Efeitos do inadimplemento contratual que ultrapassam o aborrecimento normalmente dele decorrente - Desídia da fornecedora - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor fixado razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Honorários advocatícios recursais - Recurso provido... (Continua)