Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de depoimento pessoal do autor. Contratação por terminal de autoatendimento não comprovada. Banco não se desincumbiu do ônus de apresentar prova da contratação. Documentos apresentados pelo réu se resumem a print de tela sistêmica e fragmentos de documentos, com informações insuficientes acerca da autenticidade da contratação. Mantida a declaração de inexigibilidade de débito. Descontos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição, em dobro, do indébito. Dispensável a prova de má-fé para a incidência da restituição em dobro, conforme tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Reforma da sentença para arbitrar indenização por dano moral. Autor foi privado de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Reparação por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Condenação por dano moral em valor inferior ao postulado não importa sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Réu deverá arcar integralmente com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido.