Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto cautelar sobre veículo ofertado em garantia. Verificada a existência de terceiro garantidor. Recurso desprovido.

Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto pelo contra decisão que indeferiu medida cautelar de arresto em execução de título extrajudicial. O banco exequente alegou risco de dilapidação patrimonial pelo executado, dificuldades financeiras e desconhecimento do paradeiro de veículo dado em garantia. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de deferimento do arresto do veículo dado em garantia, considerando a existência de terceiro garantidor interveniente que não figura no polo passivo da demanda. Razões de decidir O arresto de bem dado em garantia por terceiro interveniente exige a inclusão do garantidor no polo passivo da demanda, com responsabilidade limitada ao bem, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A jurisprudência do STJ estabelece que o terceiro prestador de garantia real é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, com responsabilidade limitada ao patrimônio oferecido. A ausência de intimação do terceiro garantidor inviabiliza qualquer medida de constrição, conforme os princípios do contraditório e da ampla defesa. Cabe ao agravante emendar a inicial para inclusão do terceiro garantidor no polo passivo, caso pretenda efetivar a constrição sobre o bem dado em garantia. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A constrição de bem dado em garantia por terceiro exige sua inclusão no polo passivo da execução, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela ausência de prejuízo ao agravante. ____________ Jurisprudências Relevantes Citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01.09.2010; TJ-SP, AI 2157654-50.2022.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 27.09.2022