Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte aéreo nacional - Manutenção não programada na aeronave - Realocação em novo voo que ensejou atraso de 12 horas para aportar ao destino - Pedido inicial improcedente - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Problemas técnicos na aeronave - Fortuito interno - Dano moral - Atraso relevante de 12 horas, atribuível a fortuito interno, configurando irretorquível prejuízo indenizável - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Inexistência de demonstração quanto à indisponibilidade de voos, em outras empresas aéreas, com a finalidade de reduzir o retardamento acumulado - Autora obrigada a se deslocar por via terrestre, durante mais de 05 horas, para que pudesse alcançar o destino - Circunstâncias fáticas e atraso relevante que, in casu, autorizam a fixação do valor de R$10.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)