Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Sentença condenatória - Pleito de anulação da sentença por cerceamento de defesa - não ocorrência - Preclusão efetivada para instauração de incidente de insanidade mental - Réu devidamente intimado não compareceu à perícia agendada - Preclusão devidamente reconhecida - Preliminar rejeitada - No mérito, autoria e materialidade bem comprovadas - Confissão corroborada pelas demais provas amealhadas nos autos do processo - Penas adequadas  - Embriaguez que não pode conduzir a inimputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II - Teoria da actio libera in causa - Regime inicial fechado, uma vez que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao recorrente - Preliminar rejeitada. Apelo não provido